Termos e Condições de Utilização

1 - INTRODUÇÃO

1. As presentes condições gerais regulam o acesso e utilização da página web www.internationaljobfair.pt (adiante designado por “Site”), propriedade da ABOWIN PARTNERS, LDA (adiante designada apenas como “ABOWIN”) com sede na Rua de Gondarém, 468, 5º, Porto, contribuinte nº 513907408.

2. A navegação e utilização do Site e, se aplicável, dos serviços, conteúdos e outros web sites que o Site possa encaminhar, atribuem ao visitante a condição de “Utilizador” e implicam a aceitação, sem qualquer reserva, das presentes condições gerais pelo que o Utilizador deverá proceder à leitura das mesmas quando pretenda navegar ou utilizar o Site.

3. A ABOWIN reserva o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes condições gerais, bem como, a apresentação e configuração do Site mediante a respectiva publicação no Site, a fim de serem conhecidas pelos Utilizadores no momento em que acedam ao mesmo. A utilização do Site, uma vez realizadas as alterações aplicáveis, implica a aceitação por parte do Utilizador das referidas modificações.

2- OBJECTO/SERVIÇOS

O portal “TalentPortugal” é uma plataforma electrónica “via web” que tem como principal objectivo a criação de uma rede de talento e empresas, onde uns e outros possam contactar, consultar e preencher oportunidades de emprego em Portugal. O portal permite aos candidatos, após o seu registo no Site, o carregamento do seu CV, para candidatura a uma oferta específica de emprego ou empresa e, se for essa a sua opção, permitir o acesso, por parte das empresas inscritas no portal, à base de dados da ABOWIN para procura de candidatos com o seu perfil. É ainda disponibilizada, no momento do registo por parte do Utilizador, a opção de receber a Newsletter semanal da “TalentPortugal”.

3 - FORMA DE UTILIZAÇÃO/REGRAS TÉCNICAS

Load your CV

Com esta funcionalidade o Utilizador insere o seu CV na nossa base de dados para candidatura às ofertas de emprego disponíveis. No momento em que disponibiliza o CV, o Utilizador indica uma de duas opções:

  • “Available to all companies”;
  • “Only for the companies that you apply for”.

Ao escolher a primeira opção, o Utilizador permite que os dados inseridos no seu CV sejam carregados para a base de dados da ABOWIN para divulgação junto das empresas, inscritas no Site, que procurem candidatos com o seu perfil.

Ao escolher a segunda opção, o CV será apenas disponibilizado às empresas indicadas pelo Utilizador.

Em ambas as situações o Utilizador autoriza expressamente o tratamento dos dados disponibilizados para fins estatísticos e divulgação da actividade do Site, assegurando a ABOWIN que nunca divulgará os titulares dos dados tratados.

O Utilizador poderá, a todo o tempo, corrigir ou apagar os dados fornecidos mediante pedido dirigido à TalentPortugal através do seguinte endereço de e-mail: we@talentportugal.com.

Newsletter
Ao registar-se tem a opção de passar a receber a newsletter bi-mensal da TalentPortugal.

A qualquer momento poderá aceder à sua área pessoal e desactivar uma ou mais das opções descritas.

4 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • 4.1 - Os direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não limitando, direitos de autor e direitos conexos) e os direitos de propriedade industrial e direitos sui generis sobre o Site, suas funcionalidades, sua programação, bases de dados que o suportam, seus conteúdos, sua marca e nome de domínio, são da titularidade da ABOWIN ou de terceiros titulares dos mesmos que tenham devidamente autorizado a sua inclusão no Site.
  • 4.2 Qualquer utilização para fins diversos dos descritos, de quaisquer conteúdos ou materiais protegidos pelo direito de autor, direitos conexos, direitos sui generis ou direitos de propriedade industrial carece de autorização expressa e prévia do respetivo titular de direitos.
  • 4.3 Os direitos sobre alguns conteúdos do Site, incluindo, sem limitar, imagens, marcas, logótipos, denominações e descrições são da titularidade dos que nele são promovidos e divulgados. A ABOWIN não poderá ser responsabilizada pelo uso não autorizado que o Utilizador ou qualquer pessoa que aceda ao Site venha a fazer de tais materiais ou conteúdos.
  • 4.4 A ABOWIN não se responsabiliza pela veracidade dos conteúdos de todos e quaisquer anúncios, mensagens e demais informação a que o Utilizador possa ter acesso através do Site, a qual caberá em exclusivo ao, devidamente identificado, Utilizador e/ou anunciante.
  • 4.5 O Site poderá conter hiperligações a sites operados por outras empresas que não a ABOWIN. A ABOWIN não controla estes sites e não se responsabiliza pelos mesmos.
  • 4.6 Os direitos referidos encontram-se protegidos por normas nacionais e internacionais e o disposto nos números antecedentes não prejudica regimes mais restritivos constantes destas normas.

5- DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ABOWIN, melhor identificada em supra, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores deste Site.

A Abowin garante a confidencialidade, protecção e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador do Site, em conformidade com a Lei nº. 67/98 de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais). A Abowin adoptará todas as medidas necessárias para evitar a alteração, fuga, tratamento ou acesso não autorizados, de acordo com o estabelecido na referida Lei.

Para além das finalidades referidas supra, ao fornecer os dados o Utilizador aceita expressamente que a ABOWIN possa tratar os dados recolhidos para fins estatísticos.

O Utilizador aceita que os dados por ele fornecidos e/ou a ele respeitantes possam ser transmitidos e utilizados para quaisquer fins referidos em supra, a empresas que se encontrem em relação de grupo com a ABOWIN, entendendo-se como tal: empresas por ela participadas, empresas que sejam detentoras de parte do capital social da ABOWIN; ou, empresas que sejam participadas por empresas detentoras de parte do capital social da ABOWIN.

O Utilizador aceita e autoriza expressamente que os dados por ele fornecidos no site www.internationaljobfair.pt, serão migrados para a base de dados da ABOWIN, detentora da plataforma www.talentportugal.com, e utilizados nesta de acordo com os termos de utilização aí indicados.

A ABOWIN obriga-se a guardar rigoroso sigilo sobre os dados e informações confidenciais de que venha a ter conhecimento via Site, só estando autorizada a utiliza-los para os fins constantes das presentes condições gerais e política de privacidade, ou na sequência de uma ordem legítima de qualquer autoridade judicial ou administrativa.

A ABOWIN assegura e garante ao Utilizador, nos termos da legislação aplicável e sem encargos adicionais, que este poderá exercer o seu direito de acesso, rectificação, actualização e oposição ao tratamento dos dados, mediante pedido por escrito, devendo o Utilizador utilizar para o efeito o seguinte endereço electrónico: we@talentportugal.com.

6 – SEGURANÇA

A ABOWIN implementará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados contra a destruição acidental ou ilícita, a sua difusão ou acesso não autorizados, a sua adulteração ou a sua perda, procurando, assim, assegurar a integridade e confidencialidade dos dados pessoais. Tais medidas incluem mecanismos de cópias de segurança, permissões e autorizações de acesso e tratamento reservados, com vista a impedir o acesso por parte de terceiros não autorizados. Sem prejuízo do disposto anteriormente, a ABOWIN adverte e o Utilizador aceita, declara e garante que conhece perfeitamente as características, constrangimentos, defeitos e limitações da internet e nomeadamente que a recolha, difusão e tratamento de dados em redes abertas comporta riscos, podendo os dados ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados, mesmo contra a vontade e independentemente do contributo ou conhecimento da ABOWIN e do Utilizador, pelo que a ABOWIN, ou qualquer entidade por esta autorizada a proceder ao tratamento dos dados, não poderá ser responsabilizada por tais acessos não autorizados. Por outro lado, ao usar o Site, seja na óptica de Utilizador seja na óptica de visualizador de conteúdos, poderá ser exposto a conteúdos que, contrária e independentemente da vontade da ABOWIN, violem os presentes termos e condições ou normas legais aplicáveis, não podendo a ABOWIN, ou qualquer entidade autorizada por esta a proceder ao tratamento dos dados, ser responsabilizada por tais actos.

7 - RESPONSABILIDADE DO VISITANTE/UTILIZADOR

O Registo como utilizador do Site pressupõe o conhecimento integral das presentes condições gerais e implica a sua expressa aceitação por parte do Utilizador de todos os seus termos e condições.

O Utilizador obriga-se ao cumprimento das presentes condições gerais, assim como a cumprir as instruções especiais de uso contidas no Site e a actuar em conformidade com a lei, os bons costumes e a boa-fé, abstendo-se de utilizar o Site de qualquer forma que possa prejudicar o normal funcionamento deste e/ou afectar ou deteriorar os bens ou direitos da ABOWIN e, em geral, de qualquer terceiro.

Entre outras, são estas, e a título meramente exemplificativo, obrigações e responsabilidades do Utilizador:

  • 1. Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários electrónicos relativos ao registo como Utilizador, bem como aos dados carregados, sobre forma de ficheiro PDF ou outros, no CV disponibilizado e a mantê-los actualizados.
  • 2. Guardar e não divulgar a terceiros o seu nome de Utilizador e a sua palavra passe (Password) de acesso.
  • 3. Não utilizar o Site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste, para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública.
  • 4. Não testar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada.
  • 5. Não realizar actividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através deste Site, não utilizando os conteúdos e/ou informação disponibilizada através deste Site para remeter publicidade, enviar mensagens ou qualquer outro fim comercial, nem para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros.
  • 6. Cumprir integralmente todas as condições gerais e particulares relativas ao Site e à sua utilização.

8 – RESOLUÇÃO

Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do Utilizador, a ABOWIN reserva o direito de cancelar, com carácter imediato e sem necessidade de pré-aviso, todas as contas e registos de utilizadores que violem qualquer das presentes condições gerais. O Utilizador responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a ABOWIN possa sofrer directa ou indirectamente, como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações emergentes das presentes condições gerais e política de privacidade relativas à utilização do Site.

9 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

À utilização do Site e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais e política de privacidade, é aplicada a Lei Portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do Site ou da aplicação das presentes condições gerais e política de privacidade, são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.